Termos e
Condições de Uso

Bem-vindo ao 77ee. O presente documento constitui o acordo legal entre você — doravante denominado Usuário — e o 77ee ("Plataforma" ou "77ee"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados no site https://77ee.biz, incluindo, mas não se limitando a: cassino online, apostas esportivas, crash games, cassino ao vivo e quaisquer outros produtos ou funcionalidades que venham a ser lançados futuramente.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 77ee, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deve abster-se de utilizar os serviços do 77ee.

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma 77ee está condicionado à aceitação plena e irrestrita de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos. A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação indicando a leitura e concordância com este documento, ou de forma tácita pelo simples uso continuado dos serviços após qualquer atualização publicada no site.

O 77ee reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site, e o uso continuado da plataforma após tal publicação constitui aceitação das mudanças. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 77ee, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para acessar serviços de apostas online de acordo com a legislação do seu país de residência;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, seja do 77ee ou de qualquer outro órgão regulador;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada pelo 77ee por violação destes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar direto de qualquer colaborador do 77ee.

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas, no cancelamento de bônus e na retenção de eventuais saques pendentes de verificação.

O 77ee reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de Usuários que não comprovem elegibilidade, sem obrigação de justificativa detalhada, assegurando sempre o retorno dos saldos reais depositados após a conclusão de eventuais investigações internas.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e com as diretrizes regulatórias vigentes no Brasil, o 77ee adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC). O processo de verificação pode ser iniciado a qualquer momento, sendo obrigatório em especial:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o valor acumulado de saques ultrapassar limites internos definidos pela equipe de compliance;
• Em situações em que a plataforma identifique atividades incomuns ou suspeitas;
• Para o desbloqueio e o saque de valores oriundos de bônus promocionais.

3.1 Documentos Aceitos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar um ou mais dos seguintes documentos:

• Prova de identidade: CPF, RG, CNH ou passaporte válido;
• Prova de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Prova de método de pagamento: comprovante de titularidade da chave Pix, captura de tela do aplicativo bancário ou frente do cartão (com dados sensíveis ocultados).

O 77ee compromete-se a processar os documentos enviados em até 72 horas úteis e a manter a confidencialidade de todas as informações fornecidas, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4. Uso da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 77ee exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer outro recurso tecnológico para manipular jogos, obter vantagens indevidas ou sobrecarregar os sistemas do 77ee;
• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de fraude, incluindo uso de identidades falsas, chargebacks indevidos, abuso de bônus (bonus abuse) ou conluio com outros jogadores;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da sua conta por outras pessoas;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, explorar vulnerabilidades técnicas ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do 77ee;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros através de qualquer canal de comunicação da plataforma.

O descumprimento de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, no cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e na adoção das medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do Usuário infrator.

5. Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

O 77ee aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para compensação.

5.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. O método de saque padrão é o Pix, processado em até 24 horas a partir da aprovação da solicitação. O 77ee reserva-se o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para concluir o processo em casos que requeiram verificação adicional.

5.3 Limites

O 77ee pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque por Usuário, de acordo com políticas internas de gestão de risco. Esses limites serão comunicados ao Usuário por meio da área logada da plataforma. Para jogadores de alto volume, limites diferenciados podem ser negociados diretamente com a equipe de suporte.

6. Bônus e Promoções

O 77ee oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outros benefícios aos seus Usuários. Cada promoção possui termos específicos que devem ser lidos e aceitos individualmente. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 77ee são as seguintes:

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), expresso como múltiplo do valor do bônus e/ou do depósito. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer apostas totais de R$ 3.000,00 antes que o saldo seja sacável;
• Bônus têm prazo de validade. Se o rollover não for cumprido dentro do período estipulado, o saldo de bônus e os ganhos associados serão cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a reivindicar cada promoção uma única vez, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta;
• O 77ee reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados caso identifique padrões de bonus abuse, como apostas em ambos os lados de um mesmo evento, uso de múltiplas contas para reivindicar a mesma promoção ou qualquer outra prática considerada abusiva;
• Bônus não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas;
• O 77ee pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, resguardados os direitos de Usuários que já iniciaram o cumprimento dos requisitos.

7. Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 77ee são processadas por sistemas eletrônicos certificados. Os resultados dos jogos de cassino — slots, crash games, roleta, blackjack, baccarat e demais modalidades — são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade de cada resultado.

Para apostas esportivas, os mercados e as odds são definidos pela equipe de trading do 77ee com base em dados de mercado em tempo real. O 77ee reserva-se o direito de:

• Suspender ou cancelar mercados de apostas em caso de erros técnicos, mudanças relevantes no evento (lesão confirmada, cancelamento, adiamento) ou suspeita de manipulação do resultado;
• Limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário a critério exclusivo do departamento de risco;
• Anular apostas realizadas com odds claramente incorretas decorrentes de erros de sistema, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado;
• Recusar apostas de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa.

Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a confirmação, exceto quando a funcionalidade de cash out estiver disponível para o mercado específico.

8. Jogo Responsável

O 77ee está profundamente comprometido com a prática do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, os jogos de azar podem se tornar problemáticos. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para que cada Usuário mantenha controle sobre sua experiência de jogo:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na área de configurações da conta;
• Limites de apostas: estabeleça o valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Tempo limite de sessão: configure alertas e pausas automáticas após um determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária: solicite uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias da plataforma;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta de forma definitiva se sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e informações sobre organizações de apoio disponíveis no Brasil. Jogar deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou uma fuga de problemas.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 77ee é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento, o processamento e o uso de seus dados pessoais conforme descrito naquele documento.

De forma resumida, o 77ee coleta dados necessários para: (i) a criação e gestão da conta; (ii) o processamento de pagamentos; (iii) a verificação de identidade (KYC); (iv) o cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (v) a personalização da experiência na plataforma; e (vi) comunicações de marketing, quando expressamente autorizadas pelo Usuário.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade, a anonimização ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através do e-mail [email protected].

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77ee — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, design, layout, textos, imagens, gráficos, ícones, código-fonte, interfaces e funcionalidades — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, e pertence ao 77ee ou a seus licenciadores e parceiros fornecedores de conteúdo.

É expressamente proibido ao Usuário: reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem a prévia autorização escrita do 77ee. O uso não autorizado poderá configurar violação de direitos autorais e marcários, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação brasileira.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77ee não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma, incluindo perdas resultantes de falhas técnicas ou interrupções temporárias do serviço;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na plataforma;
• Falhas em redes, provedores de internet ou dispositivos do Usuário que resultem em dificuldades de acesso à plataforma.

A responsabilidade total do 77ee perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

12. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 77ee pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo na plataforma. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados conforme as regras estabelecidas na Seção 5.

O 77ee reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Identificação de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, fraude ou abuso de bônus;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por justa causa, o 77ee pode reter saldos de bônus e ganhos associados, mas compromete-se a devolver o saldo de depósito real após a conclusão das apurações internas necessárias.

13. Alterações dos Termos

O 77ee pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quando ocorrerem alterações relevantes, o Usuário será notificado por e-mail ou por meio de aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças, exceto em casos de obrigações legais ou regulatórias que exijam implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, poderá encerrar sua conta conforme descrito na Seção 12, antes da data de vigência, sem qualquer ônus adicional.

14. Disposições Gerais

Integralidade do Acordo: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 77ee, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: A falha do 77ee em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, que poderá ser exercido a qualquer tempo.

Cessão: O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar qualquer de seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento escrito do 77ee. O 77ee pode ceder livremente seus direitos e obrigações, incluindo em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

Legislação Aplicável e Foro: Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Contato: Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe do 77ee pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.